Tendo em vista que a inscrição do crédito tributário na dívida ativa faz-se depois de esgotado o prazo fixado para pagamento e levando em consideração a disciplina aplicável a essa matéria, assinale a opção correta.
Questão
2010
CESPE (CEBRASPE)
Tribunal de Justiça da Paraíba
Juiz de Direito
Tendo-vista-que3559a89308
A
A dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.
B
O lançamento substitui a inscrição na dívida ativa tributária, para todos os efeitos legais.
C
A inscrição do crédito tributário na dívida ativa e a consequente expedição da certidão é pressuposto para a cobrança por meio de execução fiscal.
D
É requisito da certidão da dívida ativa que dela constem os nomes do sujeito passivo da obrigação tributária e dos responsáveis, sob pena de ficar afastada a responsabilidade daqueles cujo nome não figure expressamente nela.
E
O princípio da segurança jurídica impede a emenda ou substituição da certidão da dívida ativa em caso de omissão ou erro quanto aos requisitos formais, caso em que o vício da certidão acarreta a extinção do crédito tributário.