ASSERTIVA I

CERTA.

Conforme o disposto no art. 18, § 4º, da CF, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei (redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996).

Ressalte-se que a lei complementar federal, acima listada como primeiro requisito, não foi (até hoje!) elaborada. Assim, desde que a EC nº 15/1996 modificou o documento constitucional, exigindo referida normatização como condição prévia para a criação, incorporação, desmembramento ou fusão de Municípios, enquanto ela não for elaborada a remodelação da estrutura federada, no que se refere aos Municípios, não poderá ser feita.

Fonte: Masson, Nathália. Manual de direito constitucional. 7. ed. São Paulo: Jus Podivm, 2019.

ASSERTIVA II

CERTA.

Conforme o disposto no art. 18, § 4º, da CF, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei (redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996).

Em síntese, pode-se dizer que atualmente são quatro os requisitos constitucionais exigíveis para que haja a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, sendo eles:

(i) edição de lei complementar federal, fixando de maneira genérica o período em que poderá ocorrer a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios;

(ii) aprovação de lei ordinária federal, prevendo genericamente os requisitos a serem respeitados, bem como a divulgação, a apresentação e a publicação dos estudos de viabilidade municipal;

(iii) consulta prévia às populações dos Municípios diretamente interessados, em plebiscito convocado pela Assembleia Legislativa (art. 5º, Lei nº 9.079/98). Conforme determinação do STF (na ADI 2.994-BA), a manifestação plebiscitária deverá ser conduzida pelo TRE e não pode ser substituída por pesquisas de opinião, abaixo-assinados ou declarações de organizações comunitárias;

(iv) aprovação de lei ordinária estadual regulamentando a criação, a fusão ou o desmembramento do Município.

Fonte: Masson, Nathália. Manual de direito constitucional. 7. ed. São Paulo: Jus Podivm, 2019.

ASSERTIVA III

ERRADA.

A inexistência da lei federal não foi obstáculo para que alguns Estados-membros aprovassem leis estaduais instituindo novos Municípios após a EC nº 15/1996. Referidas entidades foram denominadas “Municípios putativos”: existiam de fato, mas juridicamente eram inconstitucionais, por evidente e incontestável ofensa aos requisitos do art. 18, § 4°, CF/88. A questão chegou ao STF (ADI 3.682-MT), que reconheceu a inconstitucionalidade da mora do Congresso Nacional.

Em 18.12.2008, o Congresso Nacional, em evidente manobra política, promulgou a EC nº 57/2008 convalidando os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação. Com isso, “salvou” os Municípios criados irregularmente, ao arrepio da Constituição, sob a justificativa da segurança jurídica e da preservação das situações fáticas.

Fonte: Masson, Nathália. Manual de direito constitucional. 7. ed. São Paulo: Jus Podivm, 2019.

ASSERTIVA IV

ERRADA.

O STF (ADI 3.682-MT, Informativo 466) reconheceu a inconstitucionalidade da mora do Congresso Nacional em regulamentar o parágrafo 4° do art. 18 da CF/88 e ainda fixou o prazo de dezoito meses para que o Poder Legislativo editasse a aguardada lei federal complementar (exigida pelo dispositivo) e a norma que regulamentasse a situação dos Municípios criados de modo irregular.

Em face do foco de tensão instaurado pelo suposto estabelecimento de prazo para o legislador agir, o STF entendeu adequado apresentar um ofício informando que, em verdade, não se tratava de imposição de um prazo para a atuação legislativa do Congresso Nacional, mas apenas da fixação de um parâmetro temporal razoável para o Poder acuar e sanar a omissão.

Fonte: Masson, Nathália. Manual de direito constitucional. 7. ed. São Paulo: Jus Podivm, 2019.