Considerando que, pelo art. 41 do Decreto-Lei no 167/67, “Cabe ação executiva para a cobrança da cédula rural”, com o rito especial disciplinado nos respectivos parágrafos, o mesmo dispondo, em essência, o art. 41 do Decreto-Lei no 413/69, relativamente à cédula de crédito industrial, aplicável também à cédula de crédito comercial por força do art. 5º da Lei no 6.840/80, fica excluído o processo de execução disciplinado pelo Código de Processo Civil.

Considerando que, pelo art. 10 do Decreto-Lei no 167/67, a cédula de crédito rural é um título “líquido e certo, exigível pela soma dela constante”, o mesmo dispondo o art. 10 do Decreto-Lei no 413/69 relativamente à de crédito industrial, aplicável também à de crédito comercial por força do art. 5º da Lei no 6.840/80; considerando que nem o art. 14 do Decreto-Lei no 167/67 nem o art. 14 do Decreto-Lei no 413/69 mencionam, dentre os requisitos das cédulas, as quais são documentos particulares, a presença de 2 (duas) testemunhas; e considerando que, pelo art. 585, inc. II, do Código de Processo Civil, só é título executivo o documento particular com 2 (duas) testemunhas, conclui-se que os credores, se quiserem que tais cédulas sejam também títulos executivos extrajudiciais, habilitando-os, por conseguinte, ao processo executório comum, devem preencher o requisito da norma processual.

Considerando que, relativamente à letra de câmbio, o art. 1º do Decreto no 2.044/1908 e o art. 1º da Lei Uniforme de Genebra (Decreto no 57.663/66) arrolam, dentre outros requisitos, a assinatura do sacador, enquanto do sacado apenas o nome; considerando que o art. 13 do Decreto no 2.044/1908 estabelece que “A falta ou recusa do aceite prova-se pelo protesto”, e o art. 44 da Lei Uniforme de Genebra estabelece que “A recusa de aceite ou de pagamento deve ser comprovada por um ato formal (protesto por falta de aceite ou falta de pagamento)”, conclui-se que, se houver falta ou recusa do aceite (assinatura do sacado), o sacado resta vinculado cambiariamente mesmo assim e, por conseqüência, sujeito a processo de execução, mediante o protesto.

A duplicata não prescinde do aceite para constituir-se em título executivo extrajudicial.

Salvo nos casos de vícios formais ou de falta de requisitos necessários ao exercício da ação (ditas exceções indisponíveis), pelo art. 17 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto no 57.663/66), aplicável à nota promissória, a pessoa acionada não pode opor ao portador exceção fundada em “relações pessoais” dela com o sacador ou com os porta-dores antecedentes, a não ser que o portador tenha adquirido o título para prejudicar a defesa do acionado (ditas exceções disponíveis); logo, conclui-se que, no endosso translativo, prevalece como regra a inoponibilidade das exceções pessoais do devedor com quem não contratou diretamente, a qual decorre da autonomia dos títulos de crédito.