Solução da Banca

a) Qual a motivação que levou ao reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal?

Menção à necessidade do STF se pronunciarp sobre a matéria, seja para reafirmar o entendimento já existente ou não, compreendendo a constitucionalidade das disposições contidas na LC n. 105/2001,as quais possibilitam a utilização, por parte da fiscalização tributária, de dados bancários acobertados por sigilo constitucional sem a intermediação do PoderJudiciário, os quais passam a tramitar sob a proteção do sigilo fiscal;

Menção à transferência de informações em face da proteção constitucional daintimidade e do sigilo de dados. Inexistência de violação de direito fundamental. Indicação do art. 5º, incisos X e XII, da CF e art. 6º da LC n. 105/2001;

Menção ao debate sobre os limites objetivos que os órgãos administrativos de fiscalização fazendária deverão observar ao transferir automaticamente para oMinistério Público informações sobre movimentação bancária e fiscal dos contribuintes em geral, sem comprometer a higidez constitucional da intimidade edo sigilo de dados;

Menção à densidade constitucional elevada, extrapolando o interesse subjetivo das partes dada sua extrema relevância, não se podendoolvidar a inegável oportunidade e conveniência de se consolidar a orientação da Corte sobre essas questões, que, uma vez julgadas sob a égide darepercussão geral, possibilitarão a fruição de todos os benefícios daí decorrentes.

Pontuação máxima 0.30

b) Diferencie meios de prova e meios de pesquisa (investigação ou obtenção de prova)?

“Mario Chiavario, com base na tipologia adotada pelo Código de Processo Penal italiano, distingue meios de prova (mezzi di prova) dos meios de pesquisa de prova (mezzi di ricerca della prova): os primeiros definem-seoficialmente como os meios por si sós idôneos a oferecer ao juiz resultantes probatórias diretamente utilizáveis em suas decisões; os segundos, ao revés,não constituem, per se, fonte de convencimento judicial, destinando-se à ‘aquisição de entes (coisas materiais, traços [no sentido de vestígios ou indícios] oudeclarações) dotados de capacidade probatória’, os quais, por intermédio daqueles, podem ser inseridos no processo (Diritto processuale penale – profiloistituzionale. 5. ed. Torino: Utet Giuridica, 2012. p. 353).

Para Antônio Magalhães Gomes Filho, ‘[o]s meios de prova referem-se a uma atividade endoprocessual que se desenvolve perante o juiz, com o conhecimento e participação das partes, visando a introdução e fixação de dados probatórios noprocesso. Os meios de pesquisa ou investigação dizem respeito a certos procedimentos (em geral, extraprocessuais) regulados pela lei, com o objetivo deconseguir provas materiais, e que podem ser realizados por outros funcionários (policiais, por exemplo). Com base nisso, o Código de Processo Penalitaliano de 1988 disciplinou, em títulos diferentes, os mezzi di prova (testemunhos, perícias, documentos), que se caracterizam por oferecer ao juiz resultadosprobatórios diretamente utilizáveis na decisão, e os mezzi di ricerca della prova (inspeções, buscas e apreensões, interceptações de conversas telefônicasetc.), que não são por si fontes de conhecimento, mas servem para adquirir coisas materiais, traços ou declarações dotadas de força probatória, e quetambém podem ter como destinatários a polícia judiciária ou o Ministério Público’ (Notas sobre a terminologia da prova - reflexos no processo penal brasileiro.In: YARSHELL, Flávio Luiz; MORAES, Maurício Zanoide de (Orgs.). Estudos em homenagem à professora Ada Pellegrini Grinover. São Paulo: DSJ, 2005. p.303-318).

No mesmo sentido, aduz Gustavo Badaró que, ‘enquanto os meios de prova são aptos a servir, diretamente, ao convencimento do juiz sobre averacidade ou não de uma afirmação fática (p. ex., o depoimento de uma testemunha, ou o teor de uma escritura pública), os meios de obtenção de provas(p. ex.: uma busca e apreensão) são instrumento para a colheita de elementos ou fontes de provas, estes sim, aptos a convencer o julgador (p. ex.: umextrato bancário [documento] encontrado em uma busca e apreensão domiciliar). Ou seja, enquanto o meio de prova se presta ao convencimento direto dojulgador, os meios de obtenção de provas somente indiretamente, e dependendo do resultado de sua realização, poderão servir à reconstrução da históriados fatos’ (Processo Penal. Rio de Janeiro. Campus: Elsevier. 2012, p. 270)”.

Pontuação máxima 0.20

c) O que se entende por postulado constitucional da reserva de jurisdição? O postulado da reserva constitucional de jurisdição importa em submeter à esferaúnica de decisão dos magistrados a prática de determinados atos cuja realização, por efeito de explícita determinação constante do próprio texto da CartaPolítica, somente pode emanar do juiz, e não de terceiros, inclusive daqueles a quem se haja eventualmente atribuído o exercício de ‘poderes deinvestigação próprios das autoridades judiciais. A cláusula constitucional da reserva de jurisdição – que incide sobre determinadas matérias, como a buscadomiciliar (CF, art. 5º, XI), a interceptação telefônica (CF, art. 5º, XII) e a decretação da prisão de qualquer pessoa, ressalvada a hipótese de flagrância (CF,art. 5º, LXI) – traduz a noção de que, nesses temas específicos, assiste ao Poder Judiciário, não apenas o direito de proferir a última palavra, mas, sobretudo,a prerrogativa de dizer, desde logo, a primeira palavra, excluindo-se, desse modo, por força e autoridade do que dispõe a própria Constituição, apossibilidade do exercício de iguais atribuições, por parte de quaisquer outros órgãos ou autoridades do Estado.

Pontuação máxima 0.20

d) Distinção entre devido processo constitucional das liberdades e devido processual constitucional orgânico? “[...] as normas processuais constitucionaisassumem a função de regular uma especial atividade jurisdicional, fixando procedimentos, formalidades e pressupostos de ordenação da proteção, ou seja, odevido processo em duas dimensões:

(a) Devido processo constitucional das liberdades: realça a proteção da relação jurídica fundamental, assimcompreendida, grosso modo, aquela em que a Constituição autoriza ao titular resistir à intervenção estatal em sua esfera de liberdade individual (‘statusnegativus’) e exigir a ação estatal (‘status positivus’); compreende, assim, as garantias em torno dos instrumentos consagrados no texto constitucional deproteção dos direitos fundamentais (os chamados remédios constitucionais);

(b) Devido processo constitucional orgânico: realça a proteção da normaconstitucional, com os instrumentos e procedimentos para garantir a solução justa dos conflitos constitucionais orgânicos. Orienta a operacionalização dosinstrumentos e procedimentos de proteção objetiva, concentrada ou difusa, da Constituição, no chamado sistema de controle de constitucionalidade”.

Pontuação máxima 0.20

Utilização correta da Língua Portuguesa

Pontuação máxima 0.10

Solução do Professor

a) Embora o STF já tivesse decidido pela possibilidade de os dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pelo Fisco no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, serem compartilhados com o Ministério Público para fins penais, sem a intermediação do Poder Judiciário (RE nº 601.314/SP-RG), em tal julgados e nos precedentes nele citados a Corte apenas tangenciou, ao longo dos debates, a possibilidade do compartilhamento das informações globais obtidas pelo Fisco para fins penais. Também havia a necessidade de se debater sobre os limites objetivos que os órgãos administrativos de fiscalização fazendária deveriam observar ao transferir automaticamente para o Ministério Público informações sobre movimentação bancária e fiscal dos contribuintes em geral, sem comprometer a higidez constitucional da intimidade e do sigilo de dados (art. 5º, incisos X e XII, da CF).

b) Meios de prova: atividade endoprocessual que se desenvolve perante o juiz, com o conhecimento e participação das partes, visando a introdução e fixação de dados probatórios no processo (testemunhos, perícias, documentos).

Meios de pesquisa de prova: dizem respeito a certos procedimentos (em geral, extraprocessuais) regulados pela lei, com o objetivo de conseguir provas materiais, e que podem ser realizados por outros funcionários (policiais, por exemplo) (inspeções, buscas e apreensões, interceptações de conversas telefônicas etc.).

c) Em suma, cuida-se da necessidade de autorização judicial para decidir sobre dado tema (matéria sob “reserva de jurisdição”).

d) Devido processo constitucional das liberdades: realça a proteção da relação jurídica fundamental, assim compreendida, grosso modo, aquela em que a Constituição autoriza ao titular resistir à intervenção estatal em sua esfera de liberdade individual (‘status negativus’) e exigir a ação estatal (‘status positivus’); compreende, assim, as garantias em torno dos instrumentos consagrados no texto constitucional de proteção dos direitos fundamentais (os chamados remédios constitucionais).

Devido processo constitucional orgânico: realça a proteção da norma constitucional, com os instrumentos e procedimentos para garantir a solução justa dos conflitos constitucionais orgânicos. Orienta a operacionalização dos instrumentos e procedimentos de proteção objetiva, concentrada ou difusa, da Constituição , no chamado sistema de controle de constitucionalidade.