Questão
2016
VUNESP
Câmara Municipal de Várzea Paulista (SP)
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Supremo-Tribunal26e642717d
O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento a respeito da repartição de competências na Constituição Federal de 1988, por meio de Súmula Vinculante, no sentido de que 
A
lei municipal pode impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
B
a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo são de competência concorrente da União e dos Estados.
C
compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civis e militares dos Estados e do Distrito Federal.
D
o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
E
a proteção ao meio ambiente é assunto de interesse local, razão pela qual, é competência privativa do Município legislar sobre o tema.