Podem propor Súmula Vinculante os que podem propor ação direta de inconstitucionalidade, além de outros autorizados por lei infraconstitucional.

A Súmula Vinculante, a partir de sua publicação na imprensa oficial, vincula aos demais órgãos do Poder Judiciário, ao Executivo, ao Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de três quintos dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula vinculante, para dirimir controvérsia a respeito de determinada matéria.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, mandado de segurança julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em última instância.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o crime político.