A Súmula 207 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que “a relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviços e não por aquelas do local da contratação”. Trata-se do princípio:
Questão
2005
CONSULPLAN
Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Região)
Juiz do Trabalho
Sumula-207-Tribunal36a04647cf
DESATUALIZADA
A
Ratione loci;
B
Due process of law;
C
Lex loci executionis;
D
Foro privilegiado;
E
Extraterritorialidade.