Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) somente órgãos públicos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, de defesa do consumidor.

Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar infrações ao Decreto e à legislação das relações de consumo, ficando à cargo do Ministério Público e PROCON punir as respectivas infrações.

As entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 1985, na órbita de suas respectivas competências, de modo que a celebração de termo de ajustamento de conduta impede que outro seja lavrado por quaisquer das pessoas jurídicas de direito público integrantes do SNDC.

As entidades civis de proteção e defesa do consumidor, legalmente constituídas, poderão encaminhar denúncias aos órgãos públicos de proteção e defesa do consumidor, para as providências legais cabíveis, bem como representar o consumidor em juízo, observado o disposto no CDC.

O consumidor poderá apresentar a sua reclamação, desde que pessoalmente ou por meio físico, a qualquer órgão oficial de proteção e defesa do consumidor.