Ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) compete decidir, como última instância administrativa, os recursos interpostos contra a imposição de penalidades pelo IBAMA.

São órgãos seccionais do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) os órgãos ou entidades estaduais e municipais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

O Ministério do Meio Ambiente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) são órgãos executores do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

Os Estados e Municípios podem suplementar e complementar normas e padrões de qualidade do meio ambiente, desde que observem as normas e padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

A presidência do Plenário do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) compete ao presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).