O Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos é composto por uma série de instrumentos e órgãos internacionais que visam assegurar a proteção e promoção dos direitos humanos em todo o mundo. Entre os principais instrumentos estão a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), além de diversos tratados especializados, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CAT). Os principais órgãos responsáveis pela supervisão desses instrumentos incluem o Conselho de Direitos Humanos da ONU, os Comitês de Tratados (como o Comitê contra a Tortura), e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Estes órgãos têm diversas funções e a atuação deles é complementada por mecanismos regionais de proteção dos direitos humanos, que também desempenham um papel crucial na promoção e proteção dos direitos humanos em suas respectivas regiões. Considerando os diversos aspectos do Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:
Questão
2024
1º Simulado TJ-SC
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Juiz de Direito
Sistema-Global-Proteca194a8e060cf
A
O Conselho de Direitos Humanos da ONU tem competência para julgar e sancionar Estados membros por violações de direitos humanos, podendo impor penas e medidas coercitivas diretamente, sem necessidade de aprovação do Conselho de Segurança da ONU.
B
Os Comitês de Tratados, como o Comitê contra a Tortura, têm o poder de emitir decisões vinculantes para os Estados membros, obrigando-os a cumprir suas recomendações e reparar as violações de direitos humanos constatadas.
C
O Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos opera de forma completamente independente dos sistemas regionais de direitos humanos, não havendo qualquer coordenação ou cooperação entre esses níveis de proteção.
D
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um tratado internacional juridicamente vinculante para todos os Estados membros da ONU, que são obrigados a incorporar seus princípios em suas legislações nacionais e a respeitá-los plenamente.
E
O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos desempenha um papel fundamental na promoção e proteção dos direitos humanos, fornecendo assistência técnica e apoio aos Estados membros, monitorando a situação dos direitos humanos no mundo e cooperando com outros mecanismos de direitos humanos da ONU.