Questão
2024
2º Simulado PC-MG
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Delegado de Polícia
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4000848792
O Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos é um complexo arranjo normativo e institucional estabelecido para assegurar a promoção e a proteção dos direitos humanos internacionalmente. A estrutura normativa desse sistema é composta por diversos tratados, convenções, protocolos, declarações e órgãos que monitoram a implementação desses instrumentos. Dentre os principais instrumentos e órgãos, destacam-se a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), os Pactos Internacionais de Direitos Humanos, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, os Comitês de Tratados e os Procedimentos Especiais. Considerando a complexidade e a abrangência desse sistema, analise as seguintes afirmativas sobre a estrutura normativa do Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos e identifique a correta.

A
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada em 1948, é um tratado internacional vinculante que estabelece obrigações jurídicas para os Estados signatários, sendo complementada pelos Pactos Internacionais de Direitos Humanos, que incluem o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), ambos de 1966. Os Comitês de Tratados, como o Comitê de Direitos Humanos, são responsáveis pela supervisão da implementação desses tratados e têm o poder de impor sanções aos Estados que violam suas obrigações.
B
Os Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas consistem em mecanismos independentes, como Relatores Especiais, Grupos de Trabalho e Peritos Independentes, que investigam e relatam sobre temas específicos de direitos humanos ou situações de países. Eles têm o mandato de realizar visitas aos países, receber denúncias de violações de direitos humanos, elaborar relatórios e fazer recomendações. Embora seus relatórios sejam juridicamente vinculantes, as recomendações emitidas pelos Procedimentos Especiais não são obrigatórias para os Estados.
C
O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, estabelecido em 2006, substituiu a antiga Comissão de Direitos Humanos. É composto por 47 Estados membros eleitos pela Assembleia Geral das Nações Unidas, com mandatos de três anos, e tem a responsabilidade de promover e proteger os direitos humanos em todo o mundo. Entre suas funções está o Mecanismo de Revisão Periódica Universal (UPR), que avalia regularmente a situação dos direitos humanos em todos os Estados membros da ONU. O Conselho tem autoridade para impor sanções e medidas coercitivas contra Estados que não cumprem suas obrigações de direitos humanos.
D
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) são dois tratados fundamentais do Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos, adotados em 1966 e que entraram em vigor em 1976. Ambos estabelecem comitês de monitoramento: o Comitê de Direitos Humanos para o PIDCP e o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais para o PIDESC. Esses comitês examinam relatórios periódicos dos Estados Partes, consideram comunicações individuais e emitem observações gerais interpretativas, mas suas decisões não são juridicamente vinculantes para os Estados.