Questão
2023
2º Simulado TRF1
Tribunal Regional Federal (1ª Região)
Juiz Federal
Sistema-Financeiro47a16775fd
O Sistema Financeiro Habitacional ou Sistema Financeiro da Habitação (SFH) consiste no conjunto de regras e princípios que objetivam regulamentar e promover o direito fundamental à moradia, em especial a facilitação da aquisição da casa própria por pessoas de menor renda.

Sobre esse sistema, é adequado mencionar que
A
embora Caixa Econômica Federal tenha sucedido o Banco Nacional da Habitação (BNH) em seus direitos e obrigações, não tem legitimidade como sucessora do banco nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação.
B
por envolver um contrato de financiamento de natureza bancária, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação.
C
o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) não pode ser considerado como forma de subsídio estatal à aquisição de moradia no âmbito do SFH.
D
o imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação pode ser usucapido.
E
O Ministério Público tem legitimação para ação civil pública em tutela de interesses individuais homogêneos dotados de alto relevo social, como os que envolvam contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação.