A competência material para julgar a abusividade de greve dos servidores públicos celetistas do Estado de Minas Gerais é da Justiça do Trabalho, por força do disposto no artigo 114, II, da Constituição Federal.

Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo tanto para apreciação de cláusulas de natureza social como econômicas.

A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, vedada a compensação.

O desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos será incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

Segundo o STF, o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, sendo facultativa a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria.