Por força de disposição constitucional, o serviço postal e o correio aéreo nacional são considerados serviços públicos não exclusivos.

Os serviços públicos uti singuli são aqueles prestados à coletividade, mas usufruídos apenas indiretamente pelos indivíduos.

A noção de serviço público não é estática, excluindo a possibilidade de distinguir, mediante critérios puramente objetivos, os serviços públicos da atividade privada.

O serviço público é sempre incumbência do Estado. Sua criação é feita por lei e a sua gestão cabe ao Estado, sempre de forma direta.

Pelo princípio da imutabilidade do regime jurídico, os usuários do serviço público têm direito adquirido à manutenção do seu regime de execução.