ERRADA

Na falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, poderá o respectivo interessado se valer de MANDADO DE INJUNÇÃO, conforme Art. 5º LXXI, da CF.

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

A ação popular será proposta para anular ato lesivo ao patrimônio público, histórico, artístico e cultural, ao meio ambiente e moralidade administrativa, conforme Art. 5ºLXXIII, da CF:

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Os remédios constitucionais (writs) são garantias fundamentais e estão previstos na constituição federal. São verdadeiros instrumentos constitucionais que auxiliam na concretização e manutenção dos direitos fundamentais previstos na carta magna. Através deles, é possível garantir o acesso dos cidadãos ao Poder Judiciário, que afastará a lesão ou ameaça de lesão aos direitos eventualmente violados, forçando o Estado (eficácia vertical dos direitos fundamentais), bem como os particulares (eficácia horizontal dos direitos fundamentais), a respeitá-los.