VERDADEIRO

Uma das classificações da ação penal leva em conta o sujeito ativo legitimado à sua propositura. Assim, segundo esse critério, a ação poderia ser pública ou privada.

Na primeira, o titular é o Ministério Público. Trata-se de regra no ordenamento jurídico, somente excepcionada quando expressamente previsto em lei, conforme prevê o artigo 100, do CP (Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.).

Na segunda, o titular é o ofendido e/ou seu representante legal, ou, na sua falta, seu cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão. A lei excepcionalmente atribui ao particular a titularidade da ação, embora o jus puniendi permaneça sob seu controle. Aqui, leva-se em consideração o streptus judicii, é dizer, o constrangimento advindo da propositura da ação penal, que pode ser mais danoso à vítima ou quem de direito, do que simplesmente deixar a pretensão punitiva estatal se esvair.

As hipóteses de ação privada vêm previstas de modo taxativo no ordenamento. Normalmente, o tipo penal indica que a ação penal é privada. O silêncio do legislador nos conduz à regra geral: ação pública incondicionada.

Bom lembrar que o §2º, do artigo 24, do CPP, diz genericamente que, seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

Assim, a alternativa é verdadeira.