Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), servidor público contratado após a promulgação da Constituição Federal de 1988, porém sem prévia aprovação em concurso público,
Questão
2024
CESPE (CEBRASPE)
PGM-Cuiabá MT (Procurador)
Procurador municipal
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4000848405
A
tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
B
tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas respeitado o valor da hora do salário-base, sem direito a sacar o FGTS eventualmente depositado.
C
não tem direito a verba rescisória, haja vista a nulidade contratual devido à inconstitucionalidade dessa contratação.
D
tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, em direito a sacar o FGTS eventualmente depositado.
E
tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-base, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.