Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,
Questão
2015
FCC
Tribunal de Justiça de Roraima
Juiz de Direito
Segundo-entendimento66b8e691c
A
o período de suspensão do prazo prescricional, no caso do art. 366 do CPP, é regulado pelo máximo da pena cominada.
B
a prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão punitiva.
C
a prescrição da ação penal regula-se pelo máximo da pena cominada, quando não há recurso da acusação
D
a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
E
admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal