A voz humana não encontra proteção nos direitos da personalidade, especialmente se como direito autônomo ou como parte integrante do direito à imagem ou do direito à identidade pessoal.

Em se tratando de pessoas públicas, como o grau de resguardo e de tutela da imagem não tem a mesma extensão daquela conferida aos particulares, não se configura abuso do direito de uso da imagem, quando se constatar a vulneração da intimidade ou da vida privada. 

A violação de direitos da personalidade ocorrida no período do regime militar prescreve em 20 (vinte) anos. 

Pode o cônjuge sobrevivente realizar a manutenção do nome para retornar à forma de solteiro, nos casos de viuvez.