Segundo ensina Odete Medauar, a Administração indireta compreende as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que estão indicadas nas suas alíneas. Assim, em cada nível de Administração, o conjunto dessas entidades personalizadas forma a Administração indireta desse nível. Há, portanto, Administração indireta federal, Administração indireta estadual e Administração indireta municipal, se a dimensão do Estado-membro e do Município comportar , pág. 73, (in Direito Administrativo Moderno: São Paulo, 7ª edição, 2003). Assinale a alternativa correta.
Questão
2006
CONESUL
Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais
2024
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Segundo-ensina-Odete7563309c97
ANULADA
A
As autarquias, embora dotadas de personalidade jurídica própria, são sujeitos de direitos e encargos e, isto significa que os bens e receitas se confundem com os bens e receitas da Administração direta a que se vinculam.
B
As agências reguladoras, como a de telecomunicações, são autarquias especiais vinculadas à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
C
Fundação pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
D
As empresas públicas são controladas pelo poder público, têm situação peculiar e, portanto, integram a Administração direta, conforme o Art. 4º, inciso II do DL 200/67.