Segundo a doutrina, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, antiga Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, é um conjunto de normas de sobredireito. Assim, assinale a alternativa CORRETA:
Questão
2012
MS Concursos
Câmara Municipal de Maçambará (RS)
Procurador legislativo
Segundo-doutrina-Lei32427f055c
A
Em regra, a lei começa a vigorar em todo o país na data em que foi oficialmente publicada.
B
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova, mas não precisam obedecer ao prazo de vacância da lei.
C
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
D
O instituto da repristinação em nenhum caso será admitido em nosso ordenamento jurídico.