De acordo José Afonso da Silva: "A Constituição de um Estado, considerada sua lei fundamental, seria a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias. Em síntese, a Constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado."

Para JJ Gomes Canotilho, uma constituição a Constituição deve ser entendida como uma lei do Estado, e só dele, ou seja, uma lei que se limite a enumerar uma ordem de competências, bem como a disciplinar a forma como o Estado se organiza, ou, por outro lado, ou deve se optar pelo estatuto jurídico do fenômeno político em sua totalidade, que não cuide apenas do Estado, mas também de toda a sociedade.

Não apenas o Estado haverá de ser convocado para formular as políticas públicas que podem conduzir ao bem-estar, à igualdade e à justiça, mas a sociedade haverá de se organizar segundo aqueles valores, a fim de que se firme como uma comunidade fraterna, pluralista e sem preconceitos.

O preâmbulo da Constituição constitui norma central, tendo força normativa e podendo servir como parâmetro de controle de constitucionalidade.

O Ministro da Justiça não pode enviar a Força Nacional de Segurança para atuar no Estado-membro sem que tenha havido pedido ou concordância do Governador.