Segundo o artigo 34 da Lei 6830/80, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos:
Questão
2012
GSA
Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Diadema (SP)
2024
Segundo-artigo-34-Lei349a31644e
A
infringentes e de declaração.
B
infringentes.
C
de declaração.
D
a execução.