Segundo o artigo 21, II, da Lei 8429/92, a aplicação das sanções previstas nesta lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo:
Questão
2015
CAIP-IMES
Departamento de Água e Esgoto de São Caetano do Sul (SP)
2024
Segundo-artigo-21-II29d13b8137
DESATUALIZADA
A
Tribunal ou Conselho de Contas.
B
Ministério Público.
C
Delegado responsável pelo inquérito.
D
Juiz processante.