Segundo o STF, é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. Assinale a alternativa que indica a única fase do ciclo de polícia que, por sua natureza, é absolutamente indelegável: