Gabarito definitivo da banca: Letra D

Análise do professor

Gabarito: B

A questão demanda do candidato o conhecimento sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal.

Alternativa A: INCORRETA

O Supremo Tribunal Federal perfilha o entendimento de que o furto de cabos elétricos é considerado furto. Confira a ementa do

PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO DE FIOS CONDUTORES DE ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFIC NCIA. INAPLICABILIDADE. TIPICIDADE MATERIAL. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. LESÃO AO BEM JURIDICO TUTELADO. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância surge como instrumento detinterpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima. 2. Indiscutível a sua relevância, na medida em que exclui da incidência da norma penal aquelas condutas cujo desvalor da ação e/ou do resultado (dependendo do tipo de injusto a ser considerado) impliquem uma ínfima afetação ao bem jurídico. 3. O furto de fios condutores de energia elétrica, avaliados em R$ 125,00, apesar do pequeno valor, não se mostra inexpressivo, em virtude do desvalor da ação, pois a subtração deles pode ocasionar a interrupção do fornecimento da energia elétrica, gerando uma significativa lesão ao bem jurídico tutelado.

Alternativa B: CORRETA

Conforme entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97261/RS, o sinal de TV a cabo não é energia, e assim, não pode ser objeto material do delito previsto no artigo 155, §3º, do Código Penal. Confira trecho da ementa do citado julgado:

INTERCEPTAÇÃO OU RECEPTAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SINAL DE TV A CABO. FURTO DE ENERGIA (ART. 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ADEQUAÇÃO TÍPICA NÃO EVIDENCIADA. CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 35 DA L EI 8.977/95. INEXISTÊNCIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APLICAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM PARA COMPLEMENTAR A NORMA. INADMISSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ESTRITA LEGALIDADE PENAL. PRECEDENTES. (...) O sinal de TV a cabo não é energia, e assim, não pode ser objeto material do delito previsto no art. 155, § 3º, do Código Penal. Daí a impossibilidade de se equiparar o desvio de sinal de TV a cabo ao delito descrito no referido dispositivo. Ademais, na esfera penal não se admite a aplicação da analogia para suprir lacunas, de modo a se criar penalidade não mencionada na lei (analogia in malam partem), sob pena de violação ao princípio constitucional da estrita legalidade. Precedentes. Ordem concedida” (HC 97261/RS)

Portanto, correta a alternativa ‘B’.

Alternativa C: INCORRETA

Em primazia, valemo-nos da transcrição do artigo 155, §3º, do Código Penal:

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

[...]

§3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Sobre o tema, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça. Confira a ementa do acórdão:

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO DE ENERGIA E ABSOLVIÇÃO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o agente desvia a energia elétrica de sua fonte natural por meio de ligação clandestina, sem passar pelo medidor, comete o crime de furto. Mas se o sistema de medição é alterado, mediante fraude, para que aponte resultado menor do que o real consumo, o tipo penal é o de estelionato (AREsp 1418119/DF).

Alternativa D: INCORRETA

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento no HC 106.168/RJ, assentou o entendimento de que constitui furto a subtração de água tratada.

Alternativa E: INCORRETA

O furto de animais tipificado no artigo 155, §6º, do Código Penal. Confira:

Art. 155 [...]

§ 6o A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.