Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro “a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados”. Essa afirmação retrata o princípio:
Questão
2007
Com. Exam. (TRT 23)
Tribunal Regional do Trabalho do Mato Grosso (23ª Região)
Juiz do Trabalho
Segundo-Maria-Sylvia3270528e6b
A
da legalidade;
B
da supremacia do interesse público;
C
da moralidade;
D
da eficiência;
E
da impessoalidade.