Segundo a Lei Complementar nº 202/2000, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se estas são:
Questão
2005
FEPESE
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Segundo-Lei1891830be4
A
Aprovadas ou Reprovadas.
B
Regulares ou Irregulares.
C
Regulares ou Reprovadas.
D
Aprovadas, Aprovadas em Parte e Reprovadas.
E
Regulares, regulares com ressalva ou irregulares.