Questão
2023
CONSULPLAN
Tribunal de Justiça do Acre
Provimento
Segundo-Lei-no-9-49265f1e42a14
Segundo a Lei nº 9.492/1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, o protesto “é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. Dentre os títulos sujeitos a protesto, incluem- -se as Certidões de Dívida Ativa – CDA, de competência
A
da União, somente.
B
de empresas públicas e fundações privadas.
C
do Distrito Federal e sociedades de economia mista.
D
da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.