Segundo a Lei nº 13.140/2015, que dispõe sobre mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, é INCORRETO afirmar:
Questão
2023
FUNDEP
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Promotor de Justiça
Segundo-Lei-no-13-14030f49038f2
ANULADA
A
Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial com poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.
B
Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.
C
O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas tangíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público.
D
É irrecorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes.