Os atos processuais sempre serão públicos.

Independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir.

A citação será sempre pessoal, não sendo possível em nenhuma hipótese ser feita na pessoa de familiar ou do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

Relativamente às intimações, não há previsão de serem realizadas por meio eletrônico.