Segundo a Lei nº 12.016/2009, o Mandado de Segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, com abuso de poder ou de forma ilegal, a autoridade coatora violar ou causar justo receio de violação daquele direito. Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.
Questão
2016
FAUEL
Câmara Municipal de São José Dos Pinhais (PR)
2024
Segundo-Lei-no-12-01657ba3287ba
A
O Mandado de Segurança poderá ser impetrado somente por pessoa física que sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la, para tutelar direito de pessoa jurídica de direito privado.
B
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
C
Em hipótese alguma será permitida a impetração de Mandado de Segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico.
D
É cabível no processo de Mandado de Segurança, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.