Segundo a Lei nº 11.417/2006, são legitimados a propor o
cancelamento de enunciado de súmula vinculante, EXCETO:
Questão
2015
CONSULPLAN
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Notário e Registrador - Remoção (TJ MG)
Segundo-Lei-no-11-41717e69dce8b
A
O Presidente da República.
B
O Vice-Presidente da República.
C
A Mesa do Senado Federal.
D
A Mesa da Câmara dos Deputados.