Segundo a Lei de Drogas, recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, que requeira o arquivamento, requisite as diligências que entender necessárias ou que ofereça denúncia, arrolando até 5 (cinco) testemunhas e requerendo as demais provas que entender pertinentes. No caso do oferecimento da denúncia, o Órgão Ministerial terá o prazo de: