Segundo o Decreto Federal nº 6.514/2008, que trata das infrações administrativas ambientais,
Questão
2016
FCC
Secretaria de Estado da Gestão e Previdência do Estado de Maranhão
2024
Segundo-Decreto120199dd5c
A
as infrações ambientais são imprescritíveis.
B
as infrações ambientais prescrevem em três anos.
C
incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração ambiental paralisado por mais de três anos.
D
quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição ocorrerá em dez anos.
E
a prescrição da pretensão punitiva da Administração pública elide a obrigação de reparar o dano ambiental.