Dispor sobre moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal.

Fixar idênticos subsídios para os Deputados Federais e os Senadores, com observância às ressalvas constitucionais.

Autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.

Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.