Seguindo a sistematização apresentada por José Afonso da Silva (Aplicabilidade das Normas Constitucionais), cite dois efeitos jurídicos práticos que podem ser extraídos das normas constitucionais de eficácia limitada.
Questão
2010
FGV
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Juiz de Direito
4000599532
Discursiva