A VACATIO LEGIS é o período destinado para que a sociedade se adapte a uma nova legislação. Enquanto houver a vacatio a lei não estará em vigor, estará com a sua eficácia suspensa. Superada a vacatio a lei ganha vigência, eficácia.

Quanto mais complexa for uma lei maior deve ser o prazo de adaptação (vacatio legis). Se a lei for emergencial ou de pouca complexidade a vacatio poderá nem existir.

A REGRA é que A LEI FALARÁ EXPRESSAMENTE QUAL É O PRAZO DE VACATIO LEGIS.

Art. 8º, LC 95/98: A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão (ou emergenciais).

Então, recapitulando: Quando é que uma lei entra em vigor? A lei falará expressamente.

E se nada for dito? Se a lei não contemplar de modo expresso, o seu prazo de vacatio será de 45 dias (subsidiário) depois de oficialmente publicada.

Apenas se a lei não disser nada, aplicaremos a LINDB, que estabelece o prazo de 45 DIAS depois de oficialmente publicada, para a entrada em vigor.

E se a lei tiver eficácia no exterior? A lei terá vigência no exterior após 03 meses depois de oficialmente publicada, se não tiver norma expressa.

A publicação na imprensa oficial é o ato que torna a lei pública e uma norma cogente.

Art. 1º, LINDB. SALVO DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA, a lei começa a vigorar em todo o país 45 DIAS depois de oficialmente publicada.

§ 1º. Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

§ 2º. (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009).

§ 3º. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

§ 4º. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

A alternativa 'b' (45 dias depois de oficialmente publicada) está correta e é o gabarito da questão.