Sabendo que os atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Poder Executivo, visando à correta aplicação da lei, e que seu objetivo imediato é explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administradores, marque a alternativa INCORRETA:
Questão
2014
ACPI
Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada (MT)
Procurador municipal
Sabendo-que-atos4485a00b3e
A
Ato inexistente é o que apenas tem aparência de manifestação regular da Administração, mas não chega a se aperfeiçoar como ato administrativo.
B
Ato perfeito é aquele que reúne todos os elementos necessários a sua exequibilidade ou operatividade, apresentando-se apto e disponível para produzir seus regulares efeitos.
C
Ato irrevogável é aquele que se tornou suscetível de revogação por ter produzidos seus efeitos ou gerado direito subjetivo para o beneficiário ou, ainda, por resultar de coisa julgada administrativa.
D
Ato imperfeito é o que se apresenta incompleto na sua formação ou carente de um ato complementar para tornar-se exequível e operante.