O poder público deverá organizar a seguridade social objetivos previstos no art.194, parágrafo único da Constituição da República de 1988. Comumente a doutrina adota como princípios.

A alternativa A está incorreta, a irredutibilidade do valor dos benefícios está prevista no art. 194, parágrafo único, IV, da CRFB/88.

Nesse sentido, podemos mencionar a aplicabilidade deste dispositivo na jurisprudência, conforme o julgamento do RE 322348 AgR: ‘’(...) a manutenção, em bases permanentes, do valor real dos benefícios previdenciários tem, no próprio legislador - e neste, apenas -, o sujeito concretizante das cláusulas fundadas no art. 194, parágrafo único, n. IV, e no art. 201, § 4º (na redação dada pela EC 20/98), ambos da Constituição da República, pois o reajustamento de tais benefícios, para adequar-se à exigência constitucional de preservação de seu quantum, deverá conformar-se aos critérios exclusivamente definidos em lei. - O sistema instituído pela Lei nº 8.880/94, ao dispor sobre o reajuste quadrimestral dos benefícios mantidos pela Previdência Social, não vulnerou a exigência de preservação do valor real de tais benefícios, eis que a noção de valor real - por derivar da estrita observância dos "critérios definidos em lei"(...)’’.

A alternativa B está incorreta, pois a equidade na participação de custeio está previsto no art. 194, parágrafo único, V, da CRFB/88.

Ademais, a contribuição social é instrumento de atuação do Estado na área de previdência social e sua exigência se dá em "obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento (AI 487075 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 27-11-2007, DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00025 EMENT VOL-02304-04 PP-00709 LEXSTF v. 30, n. 353, 2008, p. 85-90).

A alternativa C está correta. O disposto no inciso VII do art. 194 da Constituição, o qual prevê o caráter democrático e descentralizado da gestão quadripartite da Seguridade Social: ‘’(...) caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados’’.

A alternativa D está incorreta. O art. 194, parágrafo único, III, da CRFB/88 prevê como objetivos do Poder Público a organização da seguridade social com base na seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, inclusive.

A alternativa E está incorreta. A universalidade do atendimento encontra previsão no art. 194, parágrafo único, I, da CRFB/88.