A questão exigiu conhecimento acerca dos princípios regentes da ação penal privada, quais sejam:

Princípio da disponibilidade: o particular pode desistir da ação penal privada já instaurada, seja pelo instituto do perdão (art.51 a 59 do CPP), seja pela perempção (art. 60 do CPP). É consequência direta do princípio da oportunidade ou da conveniência.

Princípio da indivisibilidade: Não pode o ofendido escolher contra qual agente oferecerá ação penal privada, se possuir justa causa em face de todos os agentes delitivos. Ou ele ingressa com a ação penal em face de todos os agentes ou não ingressa em face de nenhum deles. A esse respeito, o art. 48 do CPP assevera que a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos. Evita-se assim que a ação penal seja utilizada como instrumento de vingança privada. Cabe ao Ministério Público, como custos legis velar pelo princípio em comento.

Princípio da intranscendência ou da pessoalidade: O princípio em referência exige que o processo penal seja instaurado apenas em face do autor do delito. A acusação, formalizada via denúncia ou queixa, somente poderá recair sobre o provável autor, coautor ou partícipe do fato delituoso apurado na investigação preliminar.

Princípio da oportunidade ou conveniência: A vítima tem a faculdade de ofertar ou não a ação penal, já que é ela a titular desse direito. Por isso é que há a possibilidade de transcurso do prazo decadencial in albis, o que provoca a decadência do direito de ação, e de renúncia (expressa ou tácita) a esse mesmo direito, ambas causas de extinção da punibilidade (art. 107, incisos IV e V, do CP)

Importante ressaltar a explicação de dois outros princípios que aparecem na questão, mas que não são da ação penal privada, e sim da ação penal pública, que segue:

Princípio da obrigatoriedade: Ou da legalidade processual, consiste no dever imposto à Polícia Judiciária e ao Ministério Público de, respectivamente, investigar e processar crimes de ação penal pública. Para estes crimes, portanto, não há que se falar em princípio da oportunidade da atuação dos referidos órgãos estatais. É um princípio constitucional implícito que decorre dos seguintes princípios constitucionais expressos (legalidade penal e titularidade da ação penal pública exclusivamente pelo MP e, em caráter excepcional, pelo ofendido).

Princípio da indisponibilidade: decorre do princípio da obrigatoriedade e implica na proibição de que o Ministério Público desista da ação penal instaurada (art. 42 do CPP). No campo dos recursos, tal princípio implica na impossibilidade de o MP desistir do mesmo (art. 576 do CPP).

Gabarito letra A