A questão tratou sobre a Lei das Contravenções Penais.

As infrações penais são aquelas condutas tipificadas como ilícitas pela legislação penal.

Elas se subdividem em crimes e contravenções penais.

Essa divisão, de acordo com a doutrina, está relacionada à gravidade da conduta e à penalidade aplicada.

Assim, os crimes são aquelas infrações penais mais graves, com penas de detenção e reclusão, as quais podem chegar a até 30 anos.

Por sua vez, as contravenções penais são aquelas consideradas de menor potencial lesivo, possuindo como penas a multa e a prisão simples, sendo que esta se assemelha à detenção, com duração máxima de 5 anos.

Diferentemente do ocorre no crime, a tentativa de contravenção penal não é punível.

É importante ressaltar que, por possuir caráter de infração leve, a pena de prisão simples da contravenção penal deve ser cumprida em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, sem rigor penitenciário, ficando o condenado sempre separado dos condenados às penas de reclusão ou de detenção. Além disso, o regime será semiaberto ou aberto, não havendo previsão de regime fechado.

Já em relação ao tipo de ação penal, nas contravenções penais, ela sempre será do tipo pública incondicionada, não sendo necessária qualquer manifestação da pessoa ofendida, devendo, assim, a autoridade proceder de ofício.

Agora vamos a um questionamento interessante, o qual já apareceu em provas: Ocorre a reincidência pela prática de contravenção penal? A resposta é sim, mas não em todos os casos, como pode ser visto no esquema abaixo:

É considerado reincidente quando houver a prática de:

- Contravenção no Brasil e depois outra Contravenção no Brasil;

- Crime no Brasil ou no Exterior e depois Contravenção no Brasil;

Não é considerado reincidente quando houver a prática de:

- Contravenção no Brasil e depois um Crime no Brasil (Lei é omissa);

- Contravenção no Exterior e depois outra Contravenção no Brasil (Lei é omissa);

Analisando a questão, se vê que a alternativa correta é a letra C, pois está de acordo com o art. 5º da LCP: “Art. 5º As penas principais são: I – prisão simples. II – multa”.

A alternativa A está incorreta, pois não há previsão de pena de detenção na LCP.

A alternativa B está incorreta, pois não há previsão de pena de detenção, nem tampouco reclusão na LCP

A alternativa D está incorreta, pois não há previsão de pena de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária na LCP.

A alternativa E está incorreta, pois não há previsão de medidas educativas ou congêneres na LCP.