A questão exigiu conhecimentos acerca da literalidade do artigo 77 do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, promulgado pelo Decreto nº 4.388/2002, que versa sobre as penas aplicáveis aos crimes abrangidos pelo referido diploma legal:

Artigo 77

Penas Aplicáveis

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 110, o Tribunal pode impor à pessoa condenada por um dos crimes previstos no artigo 5º do presente Estatuto uma das seguintes penas:

a) Pena de prisão por um número determinado de anos, até ao limite máximo de 30 anos; ou

b) Pena de prisão perpétua, se o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado o justificarem,

2. Além da pena de prisão, o Tribunal poderá aplicar:

a) Uma multa, de acordo com os critérios previstos no Regulamento Processual;

b) A perda de produtos, bens e haveres provenientes, direta ou indiretamente, do crime, sem prejuízo dos direitos de terceiros que tenham agido de boa fé.

Desta forma, tem-se que a única alternativa que não contempla uma espécie de pena aplicável pelo Tribunal Penal Internacional é a letra C (pena de prisão domiciliar).