São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que
Questão
2019
VUNESP
Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto (SP)
Procurador municipal
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
263501470
A
estabeleçam inversão do ônus da prova sem prejuízo do consumidor.
B
possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
C
determinem a utilização facultativa de arbitragem para a solução de litígios.
D
autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, conferindo igual direito ao consumidor.
E
concedam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.