São legitimados a propor a edição, a revisão ou o
cancelamento de enunciado de Súmula Vinculante, EXCETO:
Questão
2012
CONSULPLAN
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Promotor de Justiça
Sa-legitimados-propor16ecffd3a1
A
o Procurador‐Geral da República.
B
a Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
C
o Defensor Público‐Geral da União.
D
o Procurador‐Geral de Justiça.