GABARITO: LETRA A

A questão em comento trata de um dos remédios constitucionais, que, conforme Ana Paula de Barcellos descreve, são garantias individuais e coletivas previstas constitucionalmente para a garantia de direitos específicos, isto é visam fornecer uma solução rápida e específica para a ameaça ou efetiva lesão a determinados direitos. São verdadeiros procedimentos judiciais elencados no rol dos direitos e garantias fundamentais do art. 5º da Constituição Federal.

Em específico, o mandado de segurança coletivo está previsto no art. 5º, LXIX e LXX da Constituição de 1988, e é instrumento regulado pela Lei nº 12.016 de 2009 que pretende invalidar atos de autoridade, ou impedir a propagação de efeitos de eventual omissão administrativa, que venham a gerar lesão à direito líquido e certo (isto é, direito que pode ser demonstrado de plano através de prova pré-constituída) do impetrante, sendo estes atos ou omissões tidos como ilegais ou oriundos de abuso de poder.

O mandado de segurança coletivo tem o mesmo objetivo do mandado de segurança individual, contudo se diferencia em seu objeto e na legitimidade ativa. A defesa neste caso é de interesses transindividuais, sejam os individuais homogêneos ou os coletivos. A legitimidade ativa está descrita no art. 5º, inciso LXX da Constituição, e o MS coletivo pode ser impetrado por (a) partido político com representação no Congresso Nacional, e (b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Por ausência de previsão legal, Organismo Internacional com sede no Brasil não é legitimado ativo para impetrar mandado de segurança coletivo, razão pela qual a alternativa "A" apresenta a exceção.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;