São legitimados para propor a edição de enunciado de Súmula Vinculante:
Questão
2008
FMP
Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Sa-legitimados-para11934716a0
A
o Presidente da República, o Advogado-Geral da União e partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
B
o Procurador-Geral da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos Municipais.
C
a Mesa do Senado Federal e o Defensor Público-Geral da União.
D
os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais.
E
Mesa de Assembléia Legislativa, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou Mesa da Câmara de Vereadores.