São legitimados ativos para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, dentre outros:
Questão
2018
FEPESE
Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina
Sa-legitimados-ativos16aa186f50
A
Presidente da República; Governadores dos
Estados ou do Distrito Federal; Mesa do Senado
Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e
Mesa das Assembleias Legislativas dos Estados
e do Distrito Federal e Procuradores Gerais dos
Estados Membros.
B
Presidente da República; Governadores dos
Estados ou do Distrito Federal; Mesa da Câmara
dos Deputados; Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional
C
Presidente da República; Governadores
dos Estados ou do Distrito Federal; Partidos
Políticos; Mesa do Senado Federal; Mesa da
Câmara dos Deputados; Mesa das Assembleias
Legislativas dos Estados e do Distrito Federal
e qualquer partido político com registro no Tribunal Superior Eleitoral
D
Governadores dos Estados ou do Distrito
Federal; Mesa do Senado Federal, Mesa da
Câmara dos Deputados e Mesa das Assembleias
Legislativas dos Estados e do Distrito Federal e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito regional.
E
Presidente da República; Governadores dos
Estados ou do Distrito Federal; Mesa do Senado
Federal; Mesa da Câmara dos Deputados e
Tribunais de Justiça dos Estados Membros e do Distrito Federal