OS DECRETOS REGULAMENTARES E AS NORMAS COMPLEMENTARES.

A questão em análise exigiu do aluno o conhecimento sobre as fontes secundárias do Direito Tributário.

Segundo Eduardo Sabbag, as fontes formais constituem o Direito Tributário Positivo, podendo ser extraídas do exame dos arts. 96 e 100 do CTN. Dividem-se em fontes formais primárias (ou principais) e fontes formais secundárias (ou complementares). Assim, aglutinam todas as disposições legislativas ou regulamentares que validamente disciplinam a determinação, a apuração, o controle e o procedimento de formalização do crédito tributário, não incluindo, entretanto, a doutrina e a jurisprudência, pois não são fontes formais do Direito Tributário. Assim, as primárias, ou principais são : Constituição Federal – Emenda à Constituição Federal – Lei Ordinária – Decreto – Lei Delegada – Medida Provisória – Decreto Legislativo – Resolução – Tratados e Convenções Internacionais – Lei Complementar. (Manual de direito tributário / Eduardo Sabbag. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 676.)

Já as fontes secundárias são as normas que têm seu fundamento de validade retirado diretamente das normas primárias, quais sejam:

a) decretos regulamentares;

b) normas complementares disciplinadas no art. 100 do CTN.

Ou seja, o decreto regulamentar é uma fonte secundária do direito tributário e não podem inovar na norma tributária, apenas pode regular o que já está previsto na lei.

Sendo assim, a única alternativa que traz as normas secundárias é a que cita: os decretos regulamentares e as normas complementares.

RESPOSTA: LETRA A