Efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e

difusos.

Modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais

ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Participação e consulta na formulação das políticas que os afetam diretamente, e a

representação de seus interesses por intermédio das entidades públicas ou privadas de defesa do consumidor.